A vereadora apresentou requerimento em sessão ordinária desta terça-feira, 17, solicitando informações sobre a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Bruna quer saber se a lei está sendo implantada no Município e em caso negativo, qual a programação para que seja posta em prática.
De acordo com o parágrafo único do art. 3o da Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, “São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: “Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. ”
“A inclusão do autismo em sala de aula ainda é um desafio para todos, mesmo sendo um direito da criança garantido por lei, que também assegura apoio aos professores. No entanto, muitas escolas alegam não estarem preparadas para a inclusão, o que demanda trazer o assunto para a discussão e propagar informações sobre o TEA — Transtorno do Espectro Autista”, disse a vereadora.
O texto foi aprovado por unanimidade.