Em sessão ordinária do legislativo isabelense, realizada nesta terça-feira, 1º de outubro, a Vereadora Bruna do Pat apresentou requerimento cobrando explicações do Poder Executivo sobre o funcionamento da triagem para o ingresso das crianças nas creches do Município. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Em sua justificativa, a vereadora citou a Constituição Federal (artigo 211, §2º) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 11, inciso V, as quais rezam que é do Município o dever de proporcionar a Educação Infantil.
Além disso, reforçou que a Constituição Federal (artigo 208, IV) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (artigo 54, IV) garantem o direito à creche indiscriminadamente a todas as crianças.
“Porém, com a alta demanda por vagas, temos percebido que muitas mães estão com risco de perder o emprego por não conseguir deixar seus filhos nas creches e, pensando numa forma de amenizar o problema, gostaria de ter o conhecimento de como é feita a triagem para, talvez, contribuir com soluções para uma melhor distribuição das referidas vagas”, disse.