Dispõe sobre a desafetação do bem público que menciona, e autoriza a transferência da titularidade, mediante doação, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação do bem público que menciona, e autoriza a transferência da titularidade, mediante doação, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências.