AUTÓGRAFO Nº 41/2024-INGRESSO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSILIO PESSOAL- TEA
Autoriza a criança/adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a ingressar com alimentos para consumo próprio e utensílio pessoal de refeição, nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Isabel