AUTÓGRAFO Nº 16/2025- ALTERA LEI COMPLEMENTAR 154/2012;COMSAB;FUMSAB

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 154/2012; institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB; o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Santa Isabel – FUMSAB, e dá outras providências