Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 e...

Acrescenta os dispositivos que menciona à Lei Complementar nº 82, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a ratificação do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio, do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto...

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.