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AUTÓGRAFO Nº 77/2026- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

AUTÓGRAFO Nº 76/2026- GRUPO “MOÇAMBIQUE DE SANTA ISABEL”- PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL

AUTÓGRAFO Nº 75/2026- CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR

AUTÓGRAFO Nº 74/2026- CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR

AUTÓGRAFO Nº 71/2026- ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3.286/2025- LDO 2026

AUTÓGRAFO Nº 70/2026- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

AUTÓGRAFO Nº 69/2026- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

AUTÓGRAFO Nº 68/2026- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL