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AUTÓGRAFO Nº 81/2025 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

AUTÓGRAFO Nº 80/2025 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

AUTÓGRAFO Nº 79/2025 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

AUTÓGRAFO Nº 77/2025 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

AUTÓGRAFO Nº 76/2025 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

AUTÓGRAFO Nº 75/2025- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

AUTÓGRAFO Nº 74/2025-ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI N° 535

AUTÓGRAFO Nº 73/2025- LOA/2026

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