Dispõe sobre a compensação de valores – déficit financeiro apurado em exercícios anteriores, e revoga o Ato do Presidente nº 550, de 24 de agosto de 2023
Dispõe sobre a compensação de valores – déficit financeiro apurado em exercícios anteriores, e revoga o Ato do Presidente nº 550, de 24 de agosto de 2023