Dispõe sobre os despachos de expediente, regulamentos, instruções, portarias ou resoluções e serviços administrativos
LUIZ CARLOS ALVES DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, no uso de suas atribuições legais definidas no § 2o, do art. 98 do seu Regimento Interno e,
considerando que os poderes atribuídos à Presidência da Mesa sobrecarregam as suas observâncias;
considerando que o artigo 98, § 2o, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel, atribui à Presidência a expedição de ato e portaria;
considerando que a Portaria não integra o processo legislativo disciplinado pela Constituição Federal. Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinada repartição. Não atribui direitos, nem impõe obrigações e penalidades a terceiros;
considerando, por derradeiro, o que bem ensinou “Celso Antônio Bandeira de Mello” (Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pag. 337):
“Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que á não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o chefe do Poder Executivo não pode assenhorear-se de funções legislativas nem recebê-las para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta”, baixa o seguinte Ato:
1o. Os despachos de expediente, regulamentos, instruções, portarias ou resoluções e serviços administrativos poderão ser expedidos em conjunto ou individualmente pelo Presidente da Mesa Diretora ou pela Secretaria Administrativa.
2o. Esse Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Isabel, 26 de setembro de 2022.
LUIZ CARLOS ALVES DIAS
Presidente
Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.
MARICÉLIA DOS SANTOS
Secretário Administrativo