Prorroga o prazo concedido à Comissão Temporária de Assuntos Relevantes – SABESP
Luiz Carlos Alves Dias, Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, usando de suas atribuições legais, e nos termos do Requerimento no 55/2022, de 28-3-2022, de autoria dos Vereadores Anderson Chagas Rebelo, Edson Roberto Almeida Fontes e Josias Barreto Mendes, aprovado na Sessão Ordinária do dia 5-4-2022, baixa o seguinte Ato:
Art. 1o. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir do dia subsequente ao do seu vencimento, o prazo fixado no Ato do Presidente no 523, de 22 de novembro de 2021, conforme deliberação do Plenário ocorrida na Sessão Ordinária do dia 5 de abril de 2022.
Art. 2o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Isabel, 7 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS ALVES DIAS
Presidente
Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.
MARICÉLIA DOS SANTOS
Secretário Administrativo