(Constitui Comissão Temporária)
Luiz Carlos Alves Dias, Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica do Município, fundamentado ainda no parágrafo único do art. 1o da Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, com a redação que lhe deu a Lei no 13.367, de 5 de dezembro de 2016, bem como, no art. 85 e seguintes da Resolução no 26, de 14 de janeiro de 1983–Regimento Interno desta Casa de Leis e
considerando o Requerimento no 190/2021, datado de 31 de agosto de 2021, subscrito pelo Vereador Antonio Marcus da Silva e outros, pleiteando a constituição de Comissão Temporária de Estudos, Acompanhamento, Fiscalização e Participação Legislativa, atende aos requisitos legais, baixo o seguinte Ato:
Art. 1o. Fica constituída, na forma da lei, a Comissão Temporária de Estudos, Acompanhamento, Fiscalização e Participação Legislativa dos processos de Regularizações Fundiárias no Município de Santa Isabel.
Art. 2o. Nos termos do inciso I e das alíneas “b” e “c” do inciso III do parágrafo único, ambos do art. 85 da Resolução no 26, de 14 de janeiro de 1983, consi-derando a autoria do requerimento e as manifestações feitas pelos Vereadores interessados em compor a comissão, ficam designados membros da Comissão de que trata este Ato, intitulada de “COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”, os Vereadores Antonio Marcus da Silva (PATRIOTA), Bruna Rafaela Mendes Talácio (PSD) e Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior (PV).
Art. 3o. Composta a Comissão de que trata o presente Ato, seus membros elegerão, nos termos do que dispõe o § 2o do art. 89 da Resolução no 26/1983, seu Presidente e seu Relator.
Art. 4o. O prazo de funcionamento da Comissão é de 90 (noventa) dias, prorrogáveis na forma da Lei e do Regimento Interno.
Art. 5o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Isabel, 16 de setembro de 2021.
LUIZ CARLOS ALVES DIAS
Presidente
Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.
MARICÉLIA DOS SANTOS
Secretário Administrativo