Altera o art. 1º do Ato da Mesa nº 263, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo.
Altera o art. 1º do Ato da Mesa nº 263, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo.