Regulamenta a aplicação da Lei no
13.709, de 14 de agosto de 2018 –
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de Santa Isabel
Regulamenta a aplicação da Lei no
13.709, de 14 de agosto de 2018 –
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de Santa Isabel
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