Ato da Mesa no 228, de 17 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas pela Câmara Municipal na prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID19, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

A Mesa da Câmara Municipal de Santa Isabel, usando de suas atribuições legais, e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de prevenção e, ao mesmo tempo, manter a prestação do serviço legislativo e da administração da Câmara Municipal, de modo a causar o mínimo impacto ao munícipe, baixa o seguinte Ato:

 

Art. 1o. Fica decretado o regime de teletrabalho como preferencial no âmbito da Câmara Municipal de Santa Isabel por período indeterminado.

  • 1o. O fluxo do público geral nas dependências da Câmara Municipal esta suspenso, ficando limitado apenas aos servidores do Poder Legislativo e aos Vereadores e seus assessores;
  • 2o. Os protocolos de documentos considerados urgentes e endereçados ao Poder Legislativo dependerão de avaliação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e somente poderão ser feitos no horário compreendido entre as 11:00 hs e 14:00 hs;
  • 3o. Os atendimentos para os demais casos deverão ser feitos por meio eletrônico através dos e-mails: imprensa@camarasantaisabel.sp.gov.br ou camarastaisabel@uol.com.br e também através dos telefones: (11) 4656-2144 (ou finais 1082 / 1874 / 2119 / 2833).

Art. 2o. Fica imediatamente suspenso, por prazo indeterminado, o uso do Salão Nobre da Câmara Municipal para a realização de qualquer evento, devendo a Secretaria Administrativa providenciar o cancelamento de todo o agendamento feito previamente.

Art. 3o. As sessões legislativas serão fechadas ao público, limitadas a presença exclusiva dos Vereadores e dos funcionários da Câmara Municipal em número suficiente à sua realização, mantendo-se as transmissões das solenidades via internet.

Parágrafo único. Durante a sessão o Vereador que desejar se manifestar poderá fazê-lo de sua própria cadeira afim de evitar o compartilhamento dos microfones dos púlpitos.

Art. 4o. A utilização dos veículos da frota da Câmara Municipal está suspensa por período indeterminado.

Art. 5o. Os servidores maiores de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, com filhos menores de 1 (um) ano e os portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam a imunidade, devidamente comprovadas por atestado médico poderão realizar seus trabalhos no sistema home-office.

Art. 6o. Ficam suspensos, por período indeterminado, o transcurso dos prazos de todos os processos internos que tramitam no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 7o. As medidas adotadas neste Ato poderão ser prorrogadas ou revogadas a qualquer tempo, ficando a Presidência da Câmara, através da Secretária Administrativa, autorizada a adotar outras medidas necessárias para evitar a propagação interna do vírus COVID-19.

Art. 8o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Isabel, 17 de março de 2020.

 

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

 

 

 

NEURISVAN LÚCIO DE AZEVEDO                                               ADEMAR RAMOS BARBOSA

1o Vice Presidente                                                                                 2o Vice-Presidente

 

 

 

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES                                  CLEBER VINICIUS KERCHNER

1o Secretário                                                                                     2o Secretário

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

 

       MARICÉLIA DOS SANTOS

       Secretário Administrativo