Ato da Mesa no 210, de 17 de junho de 2016

Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Isabel, da

Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências

 

A Mesa da Câmara Municipal de Santa Isabel, usando de suas atribuições legais, e, considerando a vigência da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dá efetividade ao art. 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal e sua obrigatoriedade no âmbito desta Casa Legislativa;

considerando a intenção da Mesa em primar pelos Princípios da Publicidade e Transparência na gestão da Edilidade;

considerando, ainda, a necessidade de dar fiel execução à referida Lei Federal, observando as peculiaridades da Câmara Municipal de Santa Isabel e a máxima efetividade do direito fundamental previsto no art. 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, baixa o seguinte Ato:

 

Confira o anexo