Filtros dos Atos

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Dispõe sobre a permuta de cifras orçamentárias na categoria de programação que menciona
Dispõe sobre regulamentação da concessão de cesta básica e cesta natalina aos funcionários da Câmara Municipal
Dispõe sobre a permuta de cifras orçamentárias na categoria de programação que menciona
Altera e Consolida os Anexos do Plano de Contratação Anual – PCA 2024 da Câmara Municipal de Santa Isabel, instituído...
Estabelece critérios para a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo
Altera o Plano de Contratação Anual – 2024, instituído pelo Ato da Mesa no 271/2023
Dispõe sobre a concessão de diárias previstas na Lei Complementar no 237, de 7 de agosto de 2023, aos motoristas...
Reajusta o valor do Auxílio-Alimentação concedido aos servidores do Poder Legislativo  
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