Dispõe sobre as providências administrativas no que concerne ao disposto no § 3^o do art. 7^o da Resolução n^o 267, de 16 de junho de 2021

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, usando de suas atribuições legais conferidas pelo art. 31, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 98, § 2^o, inciso I, alínea “a” da Resolução n^o 26, de 14 de janeiro de 1983 – Regimento Interno, e,

 

CONSIDERANDO que o § 3^o do art. 7^o da Resolução n^o 267, de 16 de junho de 2021 estabelece que o ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete deve, semestralmente, comprovar estar matriculado em curso superior nas áreas exigidas, sob pena de desligamento;

 

CONSIDERANDO que a finalidade do dispositivo é a de cumprir com o princípio constitucional da eficiência administrativa e;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de cumprir em sua plenitude com a essência do citado dispositivo, baixa o seguinte Ato:

 

Art. 1^o. Fica determinado que os atuais ocupantes do cargo em extinção de Chefe de Gabinete Parlamentar, deverão, semestralmente, juntamente com o comprovante de matrícula nos cursos exigidos, apresentar comprovante de frequência e histórico escolar referente à aprovação no semestre e/ou módulo anterior, devendo os referidos documentos permanecer arquivados junto à sua ficha funcional.

Parágrafo único. No período em que vigorar a exigência de que trata o “caput” deste artigo, é vedado a interrupção, por qualquer tempo, do curso realizado, sob pena de caracterizar descumprimento da Resolução e sujeição às determinações nela previstas.

Art. 2^o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1^o de janeiro de 2022.

Santa Isabel, 22 de fevereiro de 2022.

 

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

 

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo