(Constitui Comissão Temporária)

 

Luiz Carlos Alves Dias, Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, nos termos do § 3^o do art. 38 da Lei Orgânica do Município, fundamentado ainda no parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 1.579, de 18 de março de 1952, com a redação que lhe deu a Lei n^o 13.367, de 5 de dezembro de 2016, bem como, no art. 85  e seguintes da Resolução n^o 26, de 14 de janeiro de 1983 – Regimento Interno desta Casa de Leis e

 

 

Considerando o Requerimento n^o 225/2021, datado de 20 de outubro de 2021, subscrito pelo Vereador Anderson Chagas Rebelo e outros, pleiteando a constituição de Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, visando olvidar esforços para análise do contrato de concessão de serviço público firmado entre o Município de Santa Isabel e a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo – SABESP SA, atende aos requisitos legais, baixo o seguinte Ato:

Art. 1^o. Fica constituída, na forma da lei, a Comissão Temporária Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, visando à análise do contrato de concessão de serviço público firmado entre o Município de Santa Isabel e a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo – SABESP SA.

Art. 2^o. Nos termos do parágrafo único inciso I e inciso III, alínea “b”, ambos do art. 85 da Resolução n^o 26, de 14 de janeiro de 1983, considerando a autoria do requerimento e as manifestações feitas pelos Vereadores interessados em compor a comissão, ficam designados membros da Comissão de que trata este Ato, intitulada de “COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DO CONTRATO DA SABESP”, os Vereadores Anderson Chagas Rebelo (PL), Josias Barreto Mendes (DEM) e Edson Roberto Almeida Fontes (PRTB).

Art. 3^o. Composta a Comissão de que trata o presente Ato, seus membros elegerão, nos termos do que dispõe o § 2^o do art. 89 da Resolução n^o 26/1983, seu Presidente e seu Relator.

Art. 4^o. O prazo de funcionamento da Comissão é de 90 (noventa) dias, prorrogáveis na forma da Lei e do Regimento Interno.

Art. 5^o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Isabel, 22 de novembro de 2021.

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo