(Doa à Prefeitura Municipal de Santa Isabel os bens móveis que menciona)

 

A Mesa da Câmara Municipal de Santa Isabel, usando de suas atribuições legais, e,

 

considerando que este Poder possui bens que se encontram em desuso;

considerando que trata de uma doação de bens móveis para a Prefeitura Municipal local;

considerando a Resolução n^o 9, de 23 de janeiro de 1977, desta Casa de Leis; e,

considerando que se encontram atendidas as exigências estabelecidas no artigo 114 da Lei Orgânica do Município, baixa o seguinte Ato:

Art. 1^o. Ficam doados à Prefeitura Municipal de Santa Isabel, CNPJ 56.900.848/0001-21, os bens pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Santa Isabel, sendo bens móveis e usados servíveis:

I – um monitor, registrado no patrimônio sob n^o 001126; e

II – um CPU, registrado no patrimônio sob n^o 001135.

Art. 2^o. A presente doação é feita com fundamento na alínea “a” do inciso II do art. 114 da Lei Orgânica do Município, e uma vez aperfeiçoada, deverá ser dado baixa do bem no registro de patrimônio, considerando-se este Ato.

Art. 3^o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Isabe, 8 de setembro de 2022.

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

 

 

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES                                              JOSÉ ELOI BARBOSA

1^o Vice Presidente                                                                          2^o Vice-Presidente

 

 

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTE              OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JÚNIOR

1^o Secretário                                                  2^o Secretário

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo