Dispõe sobre a permuta de cifras orçamentárias na categoria de programação que menciona.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Santa Isabel, nos termos do inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município, baixa o seguinte Ato:

 

Art. 1^o. Fica a Contabilidade da Câmara do Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, nos termos do art. 40, art. 41, inciso I, art. 42 e art. 43, § 1^o, inciso III, todos da Lei federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, autorizada a abrir crédito adicional para suplementar as dotações que menciona, na importância total de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), consignando-os no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, conforme a seguinte discriminação:

 

Crédito Adicional Suplementar	VALOR
Destino (Abertura)   02.01.01.01.031.0049.1005 – Construção e Instalação do Prédio da Câmara Municipal 4.4.90.51.00 (ficha 02) – Obras e Instalações   Origem (por Anulação)   02.01.01.01.031.0049.1005 – Construção e Instalação do Prédio da Câmara Municipal 4.4.90.52.00 (ficha 03) – Equipamentos e Material Permanente	R$ 332.000,00     R$ 332.000,00
Destino (Abertura)   02.01.01.01.031.0061.2052 – Manutenção Câmara Digital 3.3.90.39.00 (ficha 15) – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica   Origem (por Anulação)   02.01.01.01.031.0061.2052 – Manutenção Câmara Digital 3.3.90.30.00 (ficha 14) – Material de Consumo	R$ 130.000,00     R$ 130.000,00

 

Art. 2^o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Isabel, 6 de maio de 2022.

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

 

 

 

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES	JOSÉ ELÓI BARBOSA
1o Vice Presidente	2o Vice-Presidente

 

 

 

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES	OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JUNIOR
1o Secretário	2o Secretário

 

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo