Dispõe sobre a permuta de cifras orçamentárias na categoria de programação que menciona.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Santa Isabel, nos termos do inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município, baixa o seguinte Ato:

 

Art. 1^o. Fica a Contabilidade da Câmara do Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, nos termos do art. 40, art. 41, inciso I, art. 42 e art. 43, § 1^o, inciso III, todos da Lei federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, autorizada a abrir crédito adicional para suplementar as dotações que menciona, na importância total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consignando-os no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, conforme a seguinte discriminação:

 

Crédito Adicional Suplementar	VALOR
Destino (Abertura)   02.01.01.01.031.0050.2038 – Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.39 (ficha 11) – Outros Serviços de Terceiros – PJ   Origem (por Anulação)   02.01.01.01.031.0050.2038 – Manutenção da Câmara Municipal 4.4.90.52.00 (ficha 12) – Equipamento e Material Permanente	R$         100.000,00       R$         100.000,00

 

Art. 2^o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Santa Isabel, 14 de março de 2022.

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

 

 

 

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES	JOSÉ ELÓI BARBOSA
1o Vice Presidente	2o Vice-Presidente

 

 

 

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES	OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JUNIOR
1o Secretário	2o Secretário

 

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo