Solicita relatório pormenorizado das ações nutricionais mensais realizadas em cada unidade escolar, do mês setembro de 2024 até a presente data, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local o envio a esta Casa de Leis de relatório pormenorizado das ações nutricionais mensais realizadas em cada unidade escolar, do mês setembro de 2024 até a presente data, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), contendo:
- informações nutricionais sobre a elaboração e acompanhamento do cardápio diário das unidades escolares municipais;
- informações de como é realizado o controle de higiene sanitária dos alimentos e seu armazenamento; e,
- informações sobre as visitas técnicas realizadas pelas nutricionistas nas escolas, devendo constar o horário, data, tipo de atendimento contendo nome e assinatura do profissional que realizou a visita, assim como cópia digitalizada ou foto do documento que comprove o referido atendimento.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se justifica no direito legal de fiscalização por parte do Poder Legislativo dos atos perpetrados pelo Poder Executivo.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para comunidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 6 de março de 2025.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador