Solicita Criação de Comissão Temporária
Senhor Presidente
Ouvido o Plenário, requeremos a V. Exa a criação de Comis-são Temporária de Estudos, Acompanhamento, Fiscalização e Participação Le-gislativa dos processos de Regularizações Fundiárias no Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual período.
JUSTIFICATIVA
Diante da atual situação de regularização fundiária em nosso Município, se faz necessário o acompanhamento destes processos de regularização, baseado nos artigos 86 e 87, II c.c 89 e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel, que trata da criação de “Comissão de Assuntos Relevantes”, razão pela qual requeremos a aprovação deste Plenário para a criação da “COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ESTUDOS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA PREFEITURA MU-NICIPAL DE SANTA ISABEL”.
Para maior entendimento e comunicação popular, conside-rando também tamanha importância e representatividade que esta Comissão buscará obter, intitularemos esta Comissão, se assim aprovada por este Plenário, de “COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edi-lidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimi-dade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 1o de março de 2021.
ANTONIO MARCUS DA SILVA
(Marquinhos Pelican)
Vereador