Solicita informação acerca dos procedimentos de fiscaliza- ção que estão sendo realizados para retirada de circulação do aplicativo 99Moto (Mototáxi 99)
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informação acerca dos procedimentos de fiscalização que estão sendo realizados para retirada de circulação do aplicativo 99Moto (Mototáxi 99).
JUSTIFICATIVA
É importante que haja proibição da operação do aplicativo em nos- sa cidade, bem como a fiscalização do cumprimento de tal medida, tendo em vista que este é um serviço ainda não regulamentado, bem como a empresa responsável já foi banida de diversos países da Europa e Canadá.
É de se mencionar que a referida empresa chega aos países e quer se sobrepor às leis vigentes e tenta usar pessoas que, por um motivo ou outro, acham que fazer transporte pirata vai resolver a vida delas.
Vale ressaltar, ainda, que essa situação acaba prejudicando os taxis- tas que trabalham de forma regular (Lei Federal), e que estão sendo vítimas de uma concorrência desleal em outros municípios do Brasil e não queremos que isso ocorra na nossa cidade.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 22 de março de 2023.
BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO
Vereadora