Solicita informação acerca de quantos loteamentos irregulares foram notificados até a presente data
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informação acerca de quantos loteamentos irregulares foram notificados até a presente data.
JUSTIFICATIVA
Os loteamentos irregulares se proliferam no Brasil, causando sérios transtornos para os compromissários-compradores de terrenos formados a partir de projetos nessa situação, sendo que em nosso Município não tem sido diferente.
Cumpre ressaltar que, além das inegáveis consequências ambientais decorrentes da ocupação desordenada, esta lógica invertida de planejamento urbano também abre espaço para a ocorrência de prejuízos urbanísticos bastante gravosos.
Dessa forma é importante que o Poder Executivo adote medidas no sentido de coibir tal prática, bem como que haja a notificação dos responsáveis pelos loteamentos irregulares já existentes em nosso Município.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 22 de março de 2023.
BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO
Vereadora