Solicita prorrogação do prazo da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes – SABESP.
Senhor Presidente
considerando a constituição de uma Comissão Temporária de Assuntos Relevantes – CTAR, instituída através do Ato do Presidente no 523, de 22 de novembro de 2021, Processo Administrativo Interno no 8.492/2021, destinado a analisar o Contrato de Concessão de Serviço Público de Água e Esgoto firmado entre o Município de Santa Isabel e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S.A. – SABESP;
considerando que o prazo inicial de 90 (noventa) dias para funcionamento da comissão encerrar-se-á no próximo dia 08/04;
considerando, ainda que, os trabalhos iniciais consistentes na reunião de diversos documentos que foram enviados pela Prefeitura e outros que serão enviados por outros órgãos e departamentos, ainda estão em vias de conclusão para posterior apreciação;
considerando, finalmente, que esta Comissão necessita desses documentos para apresentar o seu relatório final.
Requeremos, ouvido o Douto Plenário, a V. Exa nos termos do § 5o do art. 89 do Regimento Interno, as devidas providências no sentido de que seja apreciada a prorrogação do prazo da mencionada Comissão por mais 90 (noventa) dias, a fim de atender aos seus objetivos.
Por se tratar de assunto de real interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação desta proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 28 de março de 2022.
Ver. ANDERSON CHAGAS REBELO
Ver. EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES
Ver. JOSIAS BARRETO MENDES