Solicita informações sobre a execução de Emenda Impositiva nº 24, de auotira deste Parlamentar, destinada à Secretaria de Infraestrutura e Serviços.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar a esta Casa de Leis informações e documentos referentes detalhadas sobre a execução da Emenda Impositiva nº 24, de autoria deste Parlamentar, destinada à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, sendo:
- Qual o atual estágio de execução da Emenda Impositiva nº 24, constante no Anexo XIV da Lei nº 3.338, de 17 de dezembro de 2025-LOA 2026, especificando as providências administrativas adotadas para o cumprimento de seu objeto?
- Houve a execução orçamentária e financeira dos recursos previstos na referida Emenda? Em caso positivo, informar-nos sobre os valores empenhados, liquidados e pagos, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios;
- Quais procedimentos administrativos foram instaurados para viabilizar a execução da Emenda, encaminhando cópia dos respectivos processos, incluindo, quando existentes, planos de trabalho, pareceres técnicos, instrumentos contratuais e demais documentos pertinentes?
- Caso a referida Emenda ainda não tenha sido integralmente executada, informar-nos quais são os motivos que justificam a pendência e qual o cronograma previsto para sua efetiva implementação;
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a execução da Emenda Parlamentar Impositiva nº 24, assegurando a transparência na aplicação dos recursos públicos e o efetivo cumprimento da programação orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo.
Considerando o caráter impositivo da referida Emenda, sua execução deve observar as disposições constitucionais e legais pertinentes, ressalvadas as hipóteses de impedimento de ordem técnica devidamente demonstradas e justificadas.
Dessa forma, as informações solicitadas são necessárias ao exercício da função fiscalizatória desta Casa de Leis, especialmente quanto à regularidade, à efetividade e ao cumprimento da finalidade pública dos recursos destinados.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 13 de outubro de 2026.
CRISTIANO FELIZARDO DA SILVEIRA
Vereador