Solicita informação sobre a possibilidade do Município, na atual circunstância de esforços voltados a Saúde, por conta da pandemia do COVID-19, autorizar por meio de Ato Administrativo competente, que os Fiscais Municipais ocupantes de funções comissionadas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizem as fiscalizações e autuações competentes daquela Pasta
Senhor Presidente
Ouvido o Douto Plenário, requeiro a Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa sobre a possibilidade do Município, na atual circunstância de esforços voltados a Saúde, por conta da pandemia do COVID-19, autorizar por meio de Ato Administrativo competente, que os Fiscais Municipais ocupantes de funções comissionadas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizem as fiscalizações e autuações competentes daquela Pasta.
JUSTIFICATIVA
O pedido se justifica no fato de que, recentemente, identificamos um crescimento significativo de loteamentos clandestinos em nosso Município e que, em parte, se devem a fragilidade nas fiscalizações, visto que os fiscais estão sendo utilizados, justificadamente, no desempenho de funções ligadas ao combate do COVID-19.
Assim, a utilização de outros Fiscais para esse tipo de atuação se faz extremamente necessária.
Do exposto, conto com a aprovação do presente Requerimento à unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 4 de junho de 2020.
PAULO SÉRGIO BERTO
Vereador