Solicita o envio de relatório dos maiores devedores de tributos do Município e informações sobre medidas adotadas
Senhor Presidente
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que envie a esta Casa de Leis um relatório contendo os maiores devedores de tributos do Município de Santa Isabel e apresente as seguintes informações sobre as medidas adotadas para diminuição de inadimplência:
- – quantas notificações são enviadas aos devedores;
- – se as notificações são periódicas ou se são enviadas uma
única vez;
- – se todos os devedores estão devidamente inscritos na
Dívida Ativa do nosso Município; e,
- – qual o valor atual do montante inadimplente.
JUSTIFICATIVA
Mencionado pedido se justifica no direito legal de fiscalização por parte do Poder Legislativo nos atos perpetrados pelo Poder Executivo.
O pedido de envio de relatório a esta Casa de Leis tem por objetivo apurar quem são os maiores devedores bem como verificar se existe algum meio a ser proposto para que os inadimplentes quitem seus débitos, o que consequentemente aumentará a arrecadação municipal.
Ante as diversas necessidades que temos em nosso Município, nas mais diversas pastas, se faz necessário verificar a possibilidade de aumento da arrecadação para suprir as deficiências da cidade.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 18 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador