Solicita informações acerca do possível descumprimento da Lei Municipal nº 3.251, de 15 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, prestar a esta Casa de Leis informações acerca do possível descumprimento da Lei Municipal nº 3.251, de 15 de agosto de 2024, que alterou a Lei nº 2.310, de 24 de outubro de 2005, que dispõe sobre as placas de inauguração de obras ou outras realizações.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se justifica pelo fato de este Vereador ter constatado que, em diversas obras e equipamentos públicos, recentemente inaugurados, as placas afixadas não contêm os cognomes dos Vereadores, contrariando a determinação da legislação municipal vigente.
É dever da Administração Pública observar fielmente as normas que disciplinam a transparência e a publicidade dos Atos administrativos, especialmente aquelas que asseguram o devido reconhecimento institucional aos membros do Poder Legislativo.
Ademais, o pedido visa garantir o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, que assegura ao Vereador o poder de fiscalizar os atos da Administração Pública.
Por se tratar de assunto de relevante interesse, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 3 de dezembro de 2025.
NEURISVAN LUCIO DE AZEVEDO
Vereador