Solicita informações sobre a indisponibilidade e falhas no site da Prefeitura Municipal de Santa Isabel e quais as providências estão sendo tomadas para o restabelecimento dos serviços e para o cumprimento da publicidade e transparência pública.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações sobre a indisponibilidade e falhas no site da
Prefeitura Municipal de Santa Isabel e quais as providências estão sendo tomadas para o restabelecimento dos serviços e para o cumprimento da publicidade e transparência pública,
sendo:
1. Por quantos dias o site da Prefeitura Municipal permaneceu fora
de serviço?
2. Quais manutenções e/ou atualizações foram executadas?
3. Relatório técnico justificando as falhas apontadas e indicando
outros serviços que ainda se encontram inoperantes.
JUSTIFICATIVA
Recebemos por meio do Sistema “Fala.BR” as indagações listadas acima juntamente com reclamações acerca das dificuldades enfrentadas pelos cidadãos em relação ao site oficial da Prefeitura de Santa Isabel.
Salienta-se que o munícipe relatou que, após a recente atualização e/ou manutenção do referido site, verificou-se que o Portal da Transparência se encontra inacessível (a página não abre) e que a aba “Cidadãos Transporte Público” permanece estática, sem apresentar qualquer informação.
Ressalta-se que o acesso à informação é um direito garantido pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que representa um instrumento fundamental para o exercício da cidadania e o acompanhamento das ações do Poder Público.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 2 de dezembro de 2025.
ANDERSON CHAGAS REBELO
Vereador