Solicita informações sobre uma possível impugnação em processo licitatório destinado à contratação da empresa referente à prestação do serviço de iluminação pública do Município que irá substituir a JNR Iluminação.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações sobre uma possível impugnação em processo licitatório destinado à contratação da empresa referente à prestação do serviço de iluminação pública do Município que irá substituir a JNR Iluminação, sendo:
- Confirma-se que houve impugnação no referido processo licitatório? Caso afirmativo, enviar cópia integral da impugnação apresentada.
- Quais foram os fundamentos técnicos e jurídicos que ensejaram a contestação e qual o resultado da análise realizada pela Comissão de Licitação?
- Houve suspensão, alteração, readequação do edital, cancelamento ou republicação do certame? Indicar a fase atual do processo; e;
- Quais as medidas administrativas e preventivas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir lisura, transparência, competitividade, segurança jurídica e isonomia no processo licitatório?
JUSTIFICATIVA
O Requerimento é de extrema importância uma vez que o Município conta com inúmeros problemas de iluminação pública e para agravar mais ainda a cidade se encontra, até o presente momento, a ausência da empresa para a realização dos serviços de postes com lâmpadas queimadas e outros sem a instalação de luminárias.
O direito constitucional de fiscalização pelo Poder Legislativo impõe o dever de transparência nas ações do Poder Executivo, especialmente em procedimentos licitatórios cuja a finalidade é assegurar a melhor contratação possível com legalidade e imparcialidade.
Garantir à população a confiança no processo de licitação impedindo possíveis irregularidades, direcionamentos, favorecimentos ou vícios procedimentais, é imprescindível as informações detalhadas sobre eventual impugnação no processo licitatório, conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A questão de iluminação pública é um dos fatores mais importantes quanto à segurança dos munícipes. Comprometendo diretamente a segurança dos moradores, a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população respaldada pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que estabelece normas gerais de segurança.
A iluminação pública está respaldada principalmente no direito dos cidadãos e na obrigação municipal de prove-la conforme a Constituição Federal de 1988 (Artigos 30 e 149-A).
O Município tem a responsabilidade legal de planejar, implantar e manter o serviço de iluminação pública. Sendo que esse direito é financiado por meio de uma contribuição para o custeio de iluminação pública (CIP) instituída por cada prefeitura.
Diante do exposto, este Requerimento visa garantir a confiança no processo licitatório impedindo possíveis irregularidades, direcionamentos, favorecimentos ou vícios procedimentais.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 19 de novembro de 2025.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador