Solicita informações sobre estudo de viabilidade visando à
implantação de uma Unidade do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (CEAF), em articulação com a
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, neste Município.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local
prestar a esta a Casa de Leis informações sobre estudo de viabilidade visando à implantação
de uma Unidade do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), em
articulação com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, neste Município.
JUSTIFICATIVA
O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)
integra a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e é responsável pelo fornecimento de
medicamentos de alto custo destinados ao tratamento de doenças crônicas, raras e complexas,
conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Atualmente, os pacientes residentes em nosso Município necessitam
deslocar-se até municípios vizinhos para obter seus medicamentos, o que acarreta
dificuldades logísticas, despesas com transporte e risco de descontinuidade no tratamento,
especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Salienta-se que a solicitação se trata de uma medida de relevante
interesse social, que reforça os princípios constitucionais da universalidade e integralidade do
atendimento à saúde, previstos na Constituição Federal e nas diretrizes do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Assim, a implantação de uma Unidade do CEAF na nossa cidade
trará benefícios diretos à população, garantindo acesso facilitado, maior comodidade e
continuidade dos tratamentos, além de contribuir para a eficiência e descentralização da rede
pública de saúde.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para população, conto
com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 14 de novembro de 2025.
CRISTIANO FELIZARDO DA SILVEIRA
Vereador