Solicita esclarecimentos detalhados quanto ao andamento da regularização e aplicação da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) em diversas áreas do Município, com especial atenção ao Loteamento Jardim Eldorado.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta a Casa de Leis esclarecimentos detalhados quanto ao andamento da regularização e aplicação da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) em diversas áreas do Município, com especial atenção ao Loteamento Jardim Eldorado.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento visa garantir a efetivação da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia-CUEM, uma medida fundamental para garantir segurança jurídica e dignidade às famílias residentes em imóveis que ainda não possuem seus títulos regularizados. Além do Loteamento Jardim Eldorado, há inúmeras áreas no Município que dependem urgentemente desse processo para assegurar direitos básicos, acesso à infraestrutura pública e proteção social, conforme previsto em Lei federal.
O número crescente de solicitações já protocoladas por este Vereador demonstra que a demanda é antiga e amplia-se a cada dia, agravando a situação de vulnerabilidade das famílias que aguardam solução. Vale lembrar que atrasos na implementação da regularização impedem a plena integração dessas áreas ao planejamento urbano, dificultam investimentos públicos, inviabilizam financiamentos e prejudicam a qualidade de vida dos munícipes.
A ausência de regularização também favorece situações de insegurança, conflitos e limita o desenvolvimento ordenado destas regiões, comprometendo o acesso a serviços essenciais como água, energia, saneamento e mobilidade.
Salienta-se que o compromisso da administração municipal com o cumprimento da legislação e a transparência junto aos cidadãos é decisivo para avançarmos na garantia do direito à moradia e no fortalecimento das políticas urbanas e sociais do Município.
Assim, solicito medidas emergenciais, incluindo um cronograma objetivo com designação de equipe técnica e a priorização dos bairros mais impactados pela ausência do CUEM.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 12 de novembro de 2025.
ANTONIO MARCUS DA SILVA
Vereador