Solicita estudos técnicos junto à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito para a verificação da viabilidade de implantação do Projeto de Lei “Tarifa Zero” no Transporte Coletivo Público Urbano do Município de Santa Isabel.
Senhor Presidente
Ouvido o Plenário, requeiro à Sra Prefeita Municipal local, através da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito, informar a esta Casa sobre a realização de estudos técnicos para a verificação da viabilidade de implantação do Projeto de Lei “TARIFA ZERO” no Transporte Coletivo Público Urbano do Município de Santa Isabel.
JUSTIFICATIVA
Uma vez que todo cidadão isabelense advém de uma família, base da sociedade, que tem seus direitos sociais assegurados na Constituição Federal, direitos esses que abarcam o transporte público coletivo urbano dentro de todos os municípios brasileiros e não seria diferente no nosso querido município de Santa Isabel.
Atualmente, este tema tem gerado indiscutivelmente insatisfação em nosso povo isabelense por decorrência do alto preço da tarifa, má conservação da frota de ônibus, inadequação das frotas, limitação das linhas, situações que afetam o estudante, o trabalhador urbano e rural, o aposentado, a dona do lar, toda a nossa população que sofre com os serviços sucateados e inoperantes que obstruem a prestação de serviços que tem incrustados nas leis garantias fundamentais de suas obrigatoriedades por parte do município de Santa Isabel.
Outro fator preponderante é a geografia do nosso município que por possuir mais de 360km² de território, deixa a população das regiões mais afastadas do centro da cidade onde estão localizados em sua grande totalidade o comércio, os equipamentos e serviços públicos, em situação de vulnerabilidade explicita quanto à necessidade de usar o transporte coletivo, pelo qual nem sempre a grande maioria pode pagar.
Ao considerar esta matéria, o transporte coletivo, uma competência privativa do nosso município, em legislar sobre as atribuições de conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte coletivo, fixando as respectivas tarifas mediante a aprovação da Câmara Municipal, e por ser o transporte um serviço essencial, que tem por garantia ao acesso um direito de todos.
Desta forma a fim de garantir a inclusão social fundamentada no princípio da igualdade, torna-se fator preponderante a implantação da TARIFA ZERO: a gratuidade total para o uso do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros dentro do município de Santa Isabel.
A TARIFA ZERO trará o princípio da dignidade humana como valor mais alto, para os que mais precisam, uma vez que o cidadão que mora mais distante ou o trabalhador que faz o uso diário do coletivo urbano poderão economizar o valor da tarifa que será utilizado para outros fins, que sem sombra de dúvida de forma indireta fomentará a economia do nosso município, através da inclusão da população mais carente por intermédio da isenção da tarifa, assim não viraremos as costas para quem tem menores rendimentos, uma necessidade inadiável da comunidade isabelense que vive aprisionada ao sistema inoperante atual, a TARIFA ZERO será um grande salto de qualidade e melhora para todos.
A partir da implantação e implementação futura da TARIFA ZERO, o transporte coletivo será mais um impulsionador da economia isabelense, que beneficiará o comércio municipal direta ou indiretamente, a utilização dos recursos poupados pela isenção da tarifa em outras benécias pelos nossos munícipes como acesso a lazer, esporte, cultura ou estudo que garantirá um melhor futuro para nossa cidade.
Para o setor industrial é uma garantia através da parceria em que o grande ganhador é a população, uma vez que o empresário não vai querer contratar funcionários de fora do município, pois se o fizer perderá a oportunidade de realizar a redução do gasto mensal com o passe dos funcionários. Conforme tabela abaixo:
Quanto à viabilidade da implantação, após estudo sobre o assunto, e o despertar da curiosidade deste Vereador, tomei a liberdade de conhecer pessoalmente o sistema “Taxa Zero”, onde em reunião junto a Prefeitura de Vargem Grande Paulista pode ser constatado que o sistema só traz ganhos para o desenvolvimento econômico do município, pois no sistema favoreceu um aumento de 30% no fluxo de pessoas na área central, consequentemente um aumento na arrecadação de ISS e ICMS para a Prefeitura Municipal.
Podemos destacar também o trabalho social incrustado neste sistema, pois favorece o deslocamento das pessoas que encontram-se desempregadas, que não necessitam desembolsar mais o valor da passagem, o que acaba por facilitar e favorecer a conquista de um novo emprego para o cidadão, pois este tem o apoio da prefeitura através da taxa zero para o deslocamento para conquista de uma nova recolocação no mercado de trabalho.
Após conhecer o sistema a comparação não pode deixar de existir, entre o município de Santa Isabel e a cidade de Vargem Grande Paulista, a fim possibilitar uma melhor interpretação foi realizado o acautelamento dos dados de habitantes, renda per capita e PIB de ambos os municípios, através do mapa anexo “Comparação para Implantação Taxa zero”, que Santa Isabel mostrou os maiores valores para as comparações, chegamos assim a conclusão de possibilidades para a implantação do sistema “TARIFA ZERO” que trará a igualdade e dignidade humana para nossa população.
Por ser tratar de assunto de relevante interesse para toda população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 14 de maio de 2020.
REINALDO APARECIDO NUNES PEDROSO
Vereador