Solicita informações sobre a contratação da empresa JNR Iluminação Construção Civil e Comercio de Materiais LTDA referentes à prestação do serviço de iluminação pública no Município e o destino dos valores das taxas de iluminação arrecadadas.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações sobre a contratação da empresa JNR Iluminação Construção Civil e Comercio de Materiais LTDA referentes à prestação do serviço de iluminação pública no Município, e o destino dos valores das contribuições de iluminação pública arrecadadas, sendo:
- Cópia integral do contrato de prestação de serviços;
- Balancete anual dos recebimentos das contribuições arrecadadas de iluminação pública repassados pela Concessionária de Energia Elétrica e dos gastos mensais dos recursos recebidos;
- Cópia das notas de pagamentos mensais dos últimos 12 meses ao Prestador de Serviço;
- Informações sobre o planejamento dos próximos 12 meses referente à expansão do serviço de iluminação pública nos locais não comtemplados;
- Informar ainda, se existe auditoria do poder público para acompanhar a destinação das verbas, bem como a manutenção e expansão da rede de iluminação pública e seu devido cumprimento conforme as cláusulas contratuais.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido é de extrema importância, vez que o Município conta com inúmeros problemas de iluminação pública, havendo muitos postes com lâmpadas queimadas e outros sem a instalação de luminárias.
A iluminação pública é um dos fatores mais importantes quanto à segurança dos munícipes. Sua ausência compromete diretamente a qualidade de vida das pessoas, interferindo inclusive na mobilidade urbana e no direito constitucional de ir e vir com segurança.
A iluminação pública está respaldada principalmente no direito do cidadão e na obrigação Municipal em garantir sua abrangência de forma democrática e acessível, conforme a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 30 e 149-A.
Os municípios têm a responsabilidade legal de planejar, implantar, expandir e manter o serviço de iluminação pública, sendo que esse direito é financiado através de uma contribuição obrigatória pelo munícipe em sua conta de energia elétrica para o custeio de iluminação pública (CIP).
Assim, diante do exposto, este Requerimento visa garantir a devida fiscalização dos contratos firmados pelo Executivo, evitando desperdícios de recursos públicos, assegurando regularidade legal e técnica dos serviços de iluminação pública.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 17 de setembro de 2025.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador