Solicita que se oficie à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, quanto à troca de equipamentos e cobrança de registros junto aos munícipes de Santa Isabel/SP.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que oficie à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para que esta preste esclarecimentos a esta Casa de Leis acerca da troca de equipamentos e, em especial, dos registros da companhia que estão sendo cobrados diretamente dos munícipes, bem como:
- Qual é a real responsabilidade da SABESP quanto à manutenção e troca desses equipamentos?
- Há respaldo legal ou contratual para a cobrança imposta aos munícipes?
- Quais medidas a companhia pretende adotar para corrigir eventuais abusos e prevenir que a população seja onerada injustamente?
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo obter informações precisas referente a eventuais cobranças indevidas ou excessivas atinentes à substituição de registros e demais equipamentos de responsabilidade da SABESP.
Essa prática tem gerado grande indignação e sensação de abuso por parte da concessionária, uma vez que os usuários não têm clareza sobre a legalidade dessas cobranças, tampouco sobre a obrigação de arcar com tais custos.
Este requerimento não apenas busca respostas objetivas, mas também defende o direito dos cidadãos à transparência, modicidade tarifária e tratamento justo nas relações de consumo, princípios que devem nortear a atuação de qualquer concessionária de serviço público.
Diante da gravidade do tema e da repercussão social que tem causado, urge que o Poder Executivo oficie à SABESP para que esta se manifeste com clareza e responsabilidade, permitindo a este Parlamento e à população de Santa Isabel avaliar quais providências deverão ser adotadas para impedir abusos e garantir a adequada prestação do serviço.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 3 de setembro 2025.
ANTONIO MARCUS DA SILVA
(Marquinhos Pelican)
Vereador