Solicita que seja oficiado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e à Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação, a fim de obter informações e providências referentes à criação e/ou subdivisão de Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) no Município.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que seja oficiado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e à Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação, solicitando informações e providências referentes à criação e/ou subdivisão de Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) no Município de Santa Isabel, que atualmente possui apenas um CEP, sendo necessária a expansão para melhor atender a população.
Requeiro-lhe, ainda, que sejam enviadas a esta Casa de Leis informações detalhadas pela Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação sobre:
- Como está sendo conduzido o trabalho de criação de CEPs por ruas ou loteamentos ?;
- Qual é a atual situação das atividades do setor relacionadas à implementação de novos CEPs ?;
- Existem prazos definidos para essa mudança ?;
- Quais medidas ou documentos são necessários para viabilizar a criação e alteração dos CEPs no Município?.
JUSTIFICATIVA
A administração, criação, alteração ou extinção de CEPs é competência exclusiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, que realiza estudos técnicos para definir a organização da malha postal nos Municípios.
O Município atualmente conta com um único CEP, o que tem gerado dificuldades tanto para os moradores quanto para instituições públicas e privadas, especialmente em relação à entrega de correspondências, encomendas e localização de endereços.
Diante do crescimento populacional, da ampliação de bairros e loteamentos e da necessidade de melhor organização do sistema viário, torna-se imprescindível a expansão do CEP existente, possibilitando a criação de códigos específicos por ruas, loteamentos ou bairros, garantindo mais eficiência, segurança e organização.
Os principais critérios adotados pela ECT para análise de solicitações de novos CEPs incluem: crescimento populacional e expansão urbana, organização do sistema viário, demanda por entregas, infraestrutura municipal e viabilidade técnica da rede de distribuição postal.
Diante da relevância do tema e da necessidade de adequação do Município à sua realidade atual, solicitamos que este requerimento seja aprovado e encaminhado à ECT e à Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação, para que sejam fornecidas as informações solicitadas e tomadas as devidas providências quanto à criação e subdivisão dos CEPs locais.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 27 de agosto de 2025.
Wagner da Silva Moreno
Vereador