Solicitam esclarecimentos quanto às inspeções dos coletivos Municipais.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis esclarecimentos quanto às falhas apontadas, em especial, quanto à solicitação encaminhada à Ouvidoria deste Poder Legislativo, por meio do “Fala.BR”, sendo:
- além do transporte escolar, os ônibus utilizados no transporte coletivo Municipal estão sendo objeto de fiscalização?;
- foi elaborado algum relatório por parte da Comissão de Fiscalização Municipal, através da Secretaria de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana ou setor responsável, contendo os dados dos veículos inspecionados e as eventuais irregularidades constatadas?; e,
- Caso positivo, informar-nos onde os cidadãos podem consultar tais relatórios, de forma acessível e transparente, garantindo a publicidade e o controle social das informações.
JUSTIFICATIVA
A fiscalização do transporte coletivo é uma medida indispensável para garantir a segurança dos usuários, a regularidade da frota e a qualidade do serviço prestado à população.
Tais informações são de relevante interesse público, visto que o transporte coletivo é utilizado majoritariamente por trabalhadores, estudantes e pessoas em situação de vulnerabilidade, que dependem diariamente desse serviço essencial.
Ademais, a ausência de fiscalização ou a falta de transparência nos resultados pode comprometer a confiança da população, bem como colocar em risco a integridade física dos passageiros.
Assim, vale salientar que a obtenção de relatórios detalhados e a disponibilização pública desses documentos constituem instrumentos fundamentais de controle social e de fortalecimento da transparência da administração pública, em consonância com os princípios da publicidade e da eficiência previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a aprovação unânime da presente proposição pelos Nobres Pares.
Santa Isabel, 20 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA
(Marcos Cannor)
Vereador
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador
WAGNER DA SILVA MORENO
Vereador