Solicita informações e cópias integrais dos contratos e licitações referentes à contratação das empresas para a realização da Festa do Peão de 2026 no Município de Santa Isabel.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações e cópias integrais dos contratos e licitações referentes à contratação das empresas para a realização da Festa do Peão de 2026 no Município de Santa Isabel, sendo:
- Relação completa de todas as empresas contratadas, direta ou indiretamente para a prestação de serviços no evento da Festa do Peão de 2026, contendo:
- Nomes empresariais;
- CNPJs;
- Valores contratados;
- Prazos de vigência; e
- Objeto de cada contratação.
- Cópia integral dos contratos administrativos, aditivos, empenhos e ordens de serviços referentes às contratações realizadas;
- Cópia dos processos licitatórios completos, incluindo:
- Editais;
- Termos de referência;
- Atas;
- Pareceres Jurídicos;
- Dispensas ou inexigibilidades, quando houver;
- Propostas vencedoras; e,
- Homologações.
- Discriminar quais empresas foram contratadas para a realização dos seguintes serviços:
- Shows e Contratações de músicos e artistas;
- Locação de palcos;
- Sonorização;
- Iluminação;
- Telões de Led;
- Geradores de energia;
- Banheiros químicos;
- Isolamento acústico;
- Segurança privada;
- Brigadistas;
- Rodeio e estrutura da arena;
- Camarotes;
- Montagem de arquibancadas;
- Alimentação e praça de alimentação;
- Limpeza;
- Publicidade e divulgação; e,
- Demais serviços relacionados ao evento;
- Qual a Secretaria Municipal responsável pela fiscalização e acompanhamento das execuções contratuais do evento?
- Quem são os fiscais de contratos designados para acompanhar os serviços prestados?
- Relação completa da origem dos recursos utilizados para o custeio da Festa do Peão de 2026, discriminando:
- Recursos próprios
- Convênios;
- Patrocínios;
- Emendas Parlamentares; e,
- Apoio Federal ou Estadual.
- Houve chamamento público, parceria, concessão, cessão de espaço público ou exploração comercial do evento por terceiros?
- Encaminhar o cronograma financeiro estimado contendo todas as despesas previstas para a realização do evento.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como objetivo garantir a transparência, fiscalização e controle dos gastos públicos relacionados à realização da Festa do Peão de 2026, assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade na Administração Pública.
Cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória sobre os atos do Poder Executivo, especialmente em contratações públicas envolvendo eventos de grande porte e elevado impacto financeiro ao Município.
Ressalta-se que a disponibilização das informações e documentos solicitados possibilitará a análise da regularidade licitatória, da correta aplicação dos recursos públicos e da observância às normas da Administração Pública.
Ademais, a presente solicitação encontra-se respaldada nas seguintes normas:
- Constituição Federal de 1988, em seus artigos 31, 37 (especialmente quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidades e eficiência) e 70;
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de acesso à informação;
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021-Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Disposições da Resolução nº 284, de 27 de maio de 2024- Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel; e,
- Orientações e exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto à transparência e fiscalização dos gastos públicos.
Assim, esta proposição visa obter informações detalhadas de modo a garantir transparência, fiscalização e controle dos gastos públicos relacionados à realização da festa do Peão no nosso Município.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 25 de maio de 2026.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador