Solicita relatório detalhado sobre fechamento das contas e atendimentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde
Senhor Presidente,
Considerando que a transparência e a publicidade dos Atos da Administração Pública são princípios constitucionais consagrados pelo artigo 37 da Constituição Federal;
considerando a importância de se garantir a eficiência e a eficácia na gestão dos recursos públicos, em especial, na área da saúde, setor de fundamental relevância para o bem-estar da população;
considerando a necessidade de se monitorar as contas públicas da Secretaria de Saúde para assegurar que os recursos sejam aplicados de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente;
considerando que a saúde pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo essencial que a Câmara Municipal acompanhe e fiscalize a gestão dos recursos e a qualidade dos serviços oferecidos à população; e,
considerando, ainda, as atribuições do vereador no exercício de sua função fiscalizatória, que possui o dever de zelar pelo cumprimento das metas e objetivos estabelecidos pela Administração Pública em benefício da coletividade.
Requeiro, ouvido o Plenário, as seguintes informações e documentações:
I – relatório detalhado do fechamento das contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao exercício de 2024.
II – número total de atendimentos realizados pela Secretaria no período referido, especificados por especialidade médica e local de atendimento.
III – relatório atualizado da demanda reprimida por especialidade médica, indicando o número de pacientes aguardando atendimento e o tempo médio de espera.
IV – esclarecimentos sobre eventuais medidas adotadas para reduzir a demanda reprimida e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
V – outras documentações ou informações relevantes que demonstrem a efetividade das políticas públicas de saúde implementadas pela citada Secretaria no período mencionado.
Diante do exposto e por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 4 de dezembro de 2024.
EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES
Vereador