Solicitam informações sobre a eventual cobrança referente ao uso, manutenção ou esgotamento de fossas sépticas no Município, com esclarecimentos acerca dos prazos, procedimentos, valores e critérios aplicados.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
- Se há alguma regulamentação Municipal e/ou Estadual sobre a cobrança de taxas, tarifas ou tarifas específicas para serviços relacionados às fossas sépticas (instalação, manutenção, coleta ou esgotamento);
- Qual a base legal e normativa que fundamenta a eventual cobrança desses serviços;
- Qual o prazo previsto para o início da cobrança e como será realizado o procedimento de fiscalização;
- Quais os valores estimados ou tabela de preços aplicáveis, em caso de cobrança;
- Se há previsão de realização de campanhas informativas para esclarecer a população sobre como funcionará a cobrança e os prazos de adequação; e,
- Se existe algum planejamento para a substituição gradual das fossas sépticas por rede coletora de esgoto, e qual o cronograma previsto.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação objetiva obter informações claras e oficiais acerca das possíveis cobranças relacionada às fossas sépticas no Município.
De mencionar que muitos moradores têm demonstrado dúvidas quanto ao funcionamento desse sistema, aos prazos estabelecidos, aos valores que poderão ser aplicados, bem como à responsabilidade pela manutenção e fiscalização.
Vale salientar que a ausência de informações transparentes sobre o tema gera insegurança na população, que teme cobranças indevidas ou sem respaldo legal.
Ademais, por se tratar de serviço essencial à saúde pública e ao meio ambiente, torna-se imprescindível que esta Casa de Leis seja informada, de forma detalhada, acerca da regulamentação, dos prazos e da eventual cobrança, para que possa exercer seu papel de fiscalização e garantir justiça tarifária aos cidadãos.
Assim, ante o exposto, solicita-se à Prefeitura Municipal que forneça os esclarecimentos necessários, com vistas a garantir transparência, legalidade e segurança jurídica sobre o tema.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 20 de agosto de 2025.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador
ANTONIO MARCUS DA SILVA
Vereador