Solicita informação quanto a viabilidade da realização de estudo visando à inclusão do atendimento de ocorrências de maus tratos de animais no convênio celebrado entre o Município e o Estado de São Paulo, que implantou o Programa de Atividade Delegada
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a viabilidade da realização de estudo visando incluir o atendimento de ocorrências de maus tratos de animais no convênio celebrado entre o Munícipio e o Estado de São Paulo, que implantou o Programa de Atividade Delegada.
JUSTIFICATIVA
Mencionado pedido se faz em razão da crescente necessidade de proteção aos animais e em consonância com os princípios estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 1.372, de 12 de janeiro de 2022 e da ampliação de atividades para o atendimento de casos de maus-tratos, com o objetivo de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e humanitária.
De se mencionar que o aumento do número de denúncias de maus tratos demonstra a urgência em se adotar medidas concretas de fiscalização e proteção.
Ademais, a inclusão do serviço será extremamente relevante e demonstrará um avanço significativo na proteção dos animais, atuando diretamente na prevenção, fiscalização e repressão a crimes de maus tratos, garantindo, assim, um atendimento mais ágil e eficiente, podendo ser acionado via COPOM.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 13 de novembro de 2024.
REGIANE DE CASTRO
Vereadora