Solicita prorrogação do prazo de vigência do REFIS instituído pela Lei Complementar Municipal no 225, de 28 de junho de 2021.
Senhor Presidente
Ouvido o D. Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informações a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo para adesão ao REFIS 2021, instituído pela Lei Complementar Municipal no 225, de 28 de junho de 2021.
JUSTIFICATIVA
O pedido se fundamenta no fato de que em virtude do escoamento do prazo inicial para que os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal adiram ao programa de refinanciamento fiscal, diversos munícipes tem procurado este vereador indagando sobre a prorrogação do prazo de adesão, haja vista que o período previsto está se esgotando.
A possibilidade de prorrogação vem a calhar, uma vez que muitos contribuintes se utilizam do 13o salário para saldar diversos tipos de dívidas, dentre elas as dívidas tributárias. Logo, levando em consideração que a gratificação natalina, ou, 13o salário tem previsão de pagamento até o dia 20/12, interessante a prorrogação do REFIS para que essas pessoas possam aderir a ele e, assim, o fisco municipal atingir melhores resultados.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação desta proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 20 de outubro de 2021.
MARCOS FELIPE OLIVEIRA BARBOSA
Vereador- PSL