Solicita informação sobre a fiscalização por parte da Prefeitura Municipal acerca da recomposição asfáltica em diversas ruas e avenidas do Município, bem como o envio de cópia integral de todas as notificações emitidas pela municipalidade e o auto de imposição de penalidade, em atenção ao que disciplina a Lei Complementar nº 204, de 22 de junho de 2018
Senhor Presidente,
Ouvido o Doutro Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se a Administração Municipal vem fiscalizando e notificando a concessionária de serviço de água e esgoto, SABESP, acerca da recomposição asfáltica deste Município.
Requeiro-lhe, ainda, enviar-nos cópia integral de todas as notificações emitidas pela municipalidade e o auto de imposição de penalidade, em atenção ao que disciplina a Lei Complementar nº 204, de 22 de junho de 2018.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se deve ao fato de que após a realização de diversas obras de saneamento e troca de tubulação pela Sabesp, a empresa asfaltou esses locais, porém, em muitos casos, o serviço de reparo não vem sendo feito de com a agilidade esperada.
Atrelados a isso temos verificado que o repavimentação da malha viária não está sendo recomposta como antes, ou seja, a quantidade de massa asfáltica não é a mesma usada quando do recapeamento da via, causando assim depressões e buracos no leito carroçável, sem dizer sobre a qualidade do material que vem sendo empregado.
De se salientar, ainda, que muitas vezes a concessionária remove o material anterior, não compacta o solo e a nova pavimentação cede em questões de dias.
Muito embora conhecemos a situação e a necessidade de compactação adequada para posterior pavimentação da via, o que vemos pelas diversas urbes desta cidade não condiz com a situação de reparo e atenção com que a empresa vem se manifestando em respostas anteriores.
Insta esclarecer que a Lei Complementar nº 204, de 22 de junho de 2018, é expressa nesse sentido, quando da fiscalização, em seu artigo 10, que colaciono:
Alerto por fim, que tenho efetuado diversos requerimentos nesse sentido, sem qualquer resposta condizente com a atual situação da recomposição asfáltica, motivo pelo qual é de suma importância que a Prefeitura Municipal de Santa Isabel realize um inventário de todas as intervenções asfálticas e fiscalize a qualidade da obra.
Assim, expostas as razões e por se tratar de assunto de real interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 6 de novembro de 2024.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
-Vereador-