Solicita a análise e estudo de viabilidade quanto à extensão da atividade delegada aos Policiais Civis do Município de Santa Isabel, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 1.372, de 12 de janeiro de 2022
Senhor Presidente
Ouvido o D. Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações acerca da realização de estudos visando a viabilidade quanto à extensão das atividades delegadas aos Policiais Civis do Município de Santa Isabel, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 1.372, de 12 de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo solicitar a análise e estudo de viabilidade quanto à extensão das atividades delegadas aos policiais civis do Município de Santa Isabel, conforme prevê a Lei Complementar nº 1.372, de 12 de janeiro de 2022.
Esta legislação estadual autoriza a celebração de convênios entre municípios e o Estado de São Paulo, com vistas à realização de atividades delegadas a policiais civis e militares, fora do horário de expediente ordinário, em atendimento a necessidades específicas do interesse local.
Insta esclarecer que já passou por esta Casa de Leis um projeto semelhante, atendendo aos anseios da Policia Militar do Estado de São Paulo, através de convênio firmado entre a municipalidade e a Secretaria de Segurança Pública.
A segurança pública constitui uma demanda central para a população de Santa Isabel, que, em razão de características locais e de desenvolvimento urbano, exige constante atenção e aperfeiçoamento. A ampliação do uso da atividade delegada para os policiais civis poderá aumentar o quadro de agentes à disposição do Município, atuando diretamente em ações de segurança pública, especialmente na investigação e inibição de delitos, contribuindo de forma significativa para a redução dos índices de criminalidade.
Além de suprir a necessidade de mais agentes atuando na proteção dos munícipes, esta medida também representaria uma otimização dos recursos públicos, uma vez que possibilitaria uma atuação mais focada e adaptada à realidade local. Ademais, a experiência e o conhecimento técnico dos policiais civis
podem contribuir diretamente para o fortalecimento das ações municipais de segurança.
Assim, requer-se ao Executivo Municipal que realize estudo de viabilidade para a extensão das atividades delegadas aos Policiais Civis de Santa Isabel, promovendo as devidas tratativas com o Estado de São Paulo para possível celebração de convênio específico.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 6 de novembro de 2024.
NEURISVAN LUCIO DE AZEVEDO
Vereador