Solicita cópia das notas fiscais de peças adquiridas pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços para manutenção da frota, no período de janeiro de 2025 até a presente data.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos:
- Cópia de todas as notas fiscais referentes à aquisição de peças para manutenção da frota, realizadas pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços, no período de janeiro de 2025 até a presente data;
- Datas de emissão das notas fiscais, descrição detalhada das peças adquiridas para manutenção da frota, valores unitários e valores totais pagos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização dos gastos realizados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços.
A apresentação das notas fiscais permitirá verificar a legalidade, a economicidade e a conformidade das compras efetuadas, bem como aferir se os preços praticados estão de acordo com o mercado, prevenindo desperdícios e garantindo o uso responsável do orçamento público.
Cumpre destacar, que a fiscalização das compras públicas é atribuição fundamental do Vereador, prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa. É dever deste Poder Legislativo acompanhar, de forma rigorosa e contínua, a aplicação dos recursos provenientes dos tributos pagos pela população, zelando pela correta execução orçamentária e pela eficiência na prestação dos serviços públicos.
A atuação fiscalizadora do Vereador não se restringe à análise de grandes contratos ou obras, mas se estende também às aquisições rotineiras, como peças e materiais, que, somadas ao longo do tempo, representam montantes significativos para os cofres públicos. A verificação desses gastos contribui para prevenir irregularidades, evitar favorecimentos indevidos e garantir que cada centavo investido reverta em benefício da coletividade.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 13 de agosto de 2025.
MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA
(Marcos Cannor)
Vereador