Solicita informações quanto à viabilidade de se contratar um profissional técnico habilitado para realizar um estudo com a finalidade de se aumentar a vida útil dos automóveis tipo vans escolares para 20 (vinte) anos a contar do ano de fabricação
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a possibilidade de se contratar um profissional habilitado para realizar um estudo técnico e emitir laudo de responsabilidade com a finalidade de se alterar o inciso I do art. 14 da Lei no 2.555, de 11 de setembro de 2009 (alterado pela Lei no 2.568, de 27 de novembro de 2009), para fins de aplicabilidade do referido diploma legal, aumentando-se a vida útil dos automóveis tipo vans escolares para 20 (vinte) anos a contar do ano de fabricação.
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao Requerimento nº 195/2024, de 4-9-2024, de autoria deste Vereador, solicitando informação quanto a alteração de Lei com a finalidade de se aumentar a vida útil dos automóveis tipo vans escolares para 20 (vinte) anos a contar do ano de fabricação, a Prefeitura nos informou que qualquer mudança de vida útil deste tipo de veículo deve estar amparada em estudos técnicos de um profissional habilitado que emitirá laudo de responsabilidade.
Diante deste fato, este Vereador solicita informação sobre a possibilidade de se contratar referido profissional para realizar o mencionado estudo, tendo em vista que, segundo os proprietários da maioria desses veículos, a sua substituição, a cada 5 (cinco) anos, se torna impraticável em função de seu alto custo.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 5 de novembro de 2024.
NEURISVAN LUCIO DE AZEVEDO
Vereador