Solicita relatório de abastecimento de combustível juntamente com suas notas fiscais dos veículos pertencentes à Secretária de Infraestrutura e Serviços, do período de dezembro de 2024 até a presente data.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa de Leis o relatório de abastecimento de combustível juntamente com suas notas fiscais dos veículos pertencentes à Secretária de Infraestrutura e Serviços, do período de dezembro de 2024 até a presente data.
JUSTIFICATIVA
É sabido que uma das inúmeras funções de um vereador é fiscalizar as ações da administração pública, e se a mesma tem feito uma boa gestão do dinheiro público.
A presente solicitação se fundamenta no dever legal e constitucional do Vereador de fiscalizar os atos da Administração Pública e zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos, nos termos do art. 31 da Constituição Federal.
O acompanhamento criterioso dos gastos com combustíveis é medida que assegura transparência, controle e economicidade, permitindo identificar eventuais inconsistências, desperdícios ou a necessidade de ajustes na gestão.
Ao requisitar o relatório detalhado, juntamente com as notas fiscais correspondentes, este Vereador busca viabilizar uma análise minuciosa dos gastos realizados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços, garantindo à população clareza quanto à destinação dos recursos provenientes dos tributos que paga.
Assim, considerando o interesse público e a importância de se manter a publicidade e a transparência como princípios norteadores da administração, requeiro o atendimento integral desta solicitação no prazo legal.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 13 de agosto de 2025.
MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA
(Marcos Cannor)
Vereador